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TERMOS E CONDIÇÕES

OBJETO

O presente documento (de ora em diante, simplesmente designado como “Termos e Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da Transmarsil – Transportes Lda, assim como os termos e as condições dos serviços de reserva de serviços de lavagem de veículos através do presente website.

 

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

  1. Identificação da proprietária do website e entidade exploradora dos serviços de lavagem de veículos
    1. A proprietária do website e entidade exploradora dos serviços de reserva de serviços de lavagem de veículos cuja reserva poderá ser efetuada através do website é a Transmarsil – Transportes Lda, com sede na Sítio da Campina de Baixo 8100-285 Loulé, Portugal, e com o NIPC 503310794, doravante designada como “TRANSMARSIL”.
    2. Informações ao Utilizador:
      1. E-mail: info@transmarsil.com
      2. Telefone: +289415643 (Chamada para a rede fixa nacional).
  1. Utilização do website
    1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a TRANSMARSIL através do respetivo website, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
    2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
    3. A proposta contratual respeitante à reserva de serviços de lavagem de veículos no website é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da reserva.
    4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados. Em especial, a realização de toda e qualquer reserva através do website depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar reservas através do mesmo.
    5. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar reservas através do nosso website, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
    6. A TRANSMARSIL reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados.
    7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer reserva, não vinculam o Utilizador em relação a tal reserva. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada reserva.
    8. A TRANSMARSIL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website.
    9. A TRANSMARSIL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
    10. Em caso algum, poderá a TRANSMARSIL e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
    11. A violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela TRANSMARSIL. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à TRANSMARSIL direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a TRANSMARSIL reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.

PROCESSO DE RESERVAS ONLINE

  1. Reservas online
    1. Na marcação de qualquer reserva, o Utilizador deve preencher corretamente o respetivo formulário, indicando, designadamente, a categoria de veículo, o serviço de lavagem pretendido, e a data e horário, sempre sujeito a confirmação de disponibilidade pela TRANSMARSIL, bem como os seus dados pessoais e informação de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efetuadas e pela informação disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e atualizada.
    2. Antes de finalizar a reserva, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
    3. De seguida será enviado ao Utilizador um e-mail, no qual são descriminados o(s) serviço(s) reservado(s), o(s) preço(s), as Condições Especiais aceites pelo Utilizador, a data da reserva efetuada, as informações referentes aos Termos e Condições, assim como o endereço da TRANSMARSIL junto do qual o Utilizador pode apresentar eventuais reclamações.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS E PAGAMENTOS

  1. Serviços oferecidos
    1. A TRANSMARSIL oferece uma variedade de serviços de lavagem de veículos, incluindo lavagem de espelhos para veículos pesados, limpa jantes e pré-lavagem química com espuma, entre outros. Os detalhes específicos de cada serviço, incluindo preços, estão descritos no website.

 

  1. Pagamento
    1. O pagamento deve ser realizado no local, diretamente ao representante da TRANSMARSIL, após a conclusão do serviço. A TRANSMARSIL aceita pagamentos em dinheiro, cheque bancário ou por transferência bancária (com comprovativo).

 

RESPONSABILIDADE

  1. Acesso ao Veículo
    1. O Utilizador/Cliente deve garantir que o veículo esteja disponível no local e horário agendados para a lavagem.

 

  1. Itens Pessoais
    1. O Utilizador/Cliente é responsável por remover todos os itens pessoais do veículo antes da lavagem. A TRANSMARSIL não se responsabiliza por itens perdidos ou danificados deixados no veículo.

 

  1. Limitação de Responsabilidade
    1. A TRANSMARSIL esforça-se para fornecer serviços de alta qualidade, no entanto, não se responsabiliza por danos preexistentes no veículo ou por danos resultantes de condições além do seu controlo, como por exemplo condições climáticas adversas.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Propriedade intelectual
    1. A TRANSMARSIL é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
    2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela TRANSMARSIL através do website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, design, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela TRANSMARSIL e seus fornecedores ou licenciadores. De tal forma, os seus conteúdos, bem como quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da TRANSMARSIL ou do respetivo titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
    3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
    4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
    5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a TRANSMARSIL por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

 

  1. Proteção de Dados Pessoais

A TRANSMARSIL, enquanto entidade responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação em vigor, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa necessárias para a proteção dos mesmos. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade.

 

  1. Responsabilidade

Com a extensão máxima permitida por lei, a TRANSMARSIL será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A TRANSMARSIL não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

 

  1. Apoio ao utilizador e reclamações 

O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à TRANSMARSIL através de contacto telefónico, para o número + 289415643 (Chamada para a rede fixa nacional), disponível de 2ª a 6ª das 9h às 13h e das 15h às 18h, ou através do contacto de correio eletrónico info@transmarsil.com.

 

  1. Resolução alternativa de litígios
    1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às reservas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
    2. A TRANSMARSIL informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
    3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
    4. Também no Portal do Consumidor (consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a  promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

 

O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A TRANSMARSIL, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A TRANSMARSIL, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.

 

Termos e Condições atualizados em 2024/09/12